hbc

HBC Law

abril / 2018

Regulamentação do PERT para as micro e pequenas empresas

Em 23 de Abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN n.º 138/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ("PERT-SN").



Estabelece o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas e 100% dos encargos legais;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais .

 

O valor mínimo de cada parcela é de R$300,00, devendo ser calculado pelo contribuinte até a data da consolidação do parcelamento, sendo que a correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC + 1%.

 

Insta esclarecer que o Contribuinte tem até 09/07/2018, para solicitar a adesão, na forma estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor.

 

Podem ser incluídos no parcelamento os débitos apurados no regime do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, relativos aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

Os débitos com exigibilidade suspensa serão admitidos desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

Até o vencimento do prazo de adesão, fica suspenso o prazo para comprovar a regularização dos débitos que ensejaram termos de exclusão do Simples Nacional.


O Parcelamento restará cancelado, se o sujeito passivo não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo de 5%, esclarecendo não ser necessária a apresentação de garantia, sem prejuízo da sua manutenção, quando em execução fiscal já ajuizada.


Por fim, ressalta-se que os Sujeitos Passivos/Contribuintes com falência decretada estão vetados a aderirem ao Parcelamento.

Desta forma, a nossa equipe de advogados fica à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário.


 

Tel: +55 (11) 3842-4485
www.hbclaw.com.br
hbclaw@hbclaw.com.br
Rua Fidêncio Ramos, 195 - Cj. 85
Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-010

 


 
Abrinstal - Associação Brasileira pela Conformidade e Eficiência de Instalações