A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou em outubro proposta que prevê medidas de compensação tributária para empresas consumidoras intensivas de energia elétrica que implementarem o sistema de gestão de energia ISO 50001 – norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para auxiliar as empresas a usar a energia de maneira mais eficiente.
A proposta prevê que os benefícios tributários serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Estará apta a receber os benefícios a empresa que apresentar, no ano civil imediatamente anterior, consumo energético superior a 500 toneladas equivalentes de petróleo (500 tep/ano). Além de ter a certificação ISO 50001, a empresa deverá apresentar ao Poder Executivo, anualmente, informações relativas a seu consumo energético.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), ao Projeto de Lei 7728/14, do deputado [[Eduardo da Fonte]]. O texto original concede incentivo fiscal a empresas da indústria eletrointensiva que reduzirem o consumo de energia, mas não faz referência ao ISO 50001.
A proposta altera a Lei 10.295/01, que estabeleceu a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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